TJDF APC - 877840-20150110434960APC
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Inicial. Indeferimento. Falta de interesse de agir. 1 - O credor, munido de contrato de prestação de serviços com força executiva, pode ajuizar ação de cobrança para perseguir seu crédito, desde que não haja prejuízo ao devedor. 2 - Se verificado que o documento que embasa ação de cobrança é título executivo extrajudicial deve ser oportunizada ao credor a conversão da ação em execução. Se o credor optar pela ação de cobrança, o processo deve prosseguir. 3 - Feita a conversão, a competência deve ser declinada para uma das varas de execução de título executivo extrajudicial. 4 - Apelação provida.
Ementa
Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Inicial. Indeferimento. Falta de interesse de agir. 1 - O credor, munido de contrato de prestação de serviços com força executiva, pode ajuizar ação de cobrança para perseguir seu crédito, desde que não haja prejuízo ao devedor. 2 - Se verificado que o documento que embasa ação de cobrança é título executivo extrajudicial deve ser oportunizada ao credor a conversão da ação em execução. Se o credor optar pela ação de cobrança, o processo deve prosseguir. 3 - Feita a conversão, a competência deve ser declinada para uma das varas de execução de título executivo extrajudicial. 4 - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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