TJDF APC - 877852-20140111309579APC
Servidora aposentada por invalidez. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Laudo pericial. Dano moral. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna. 2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave é a da data em que a doença é identificada pelo serviço médico oficial. 3 - Não há ato ilícito passível de indenização a título de dano moral se não houve negativa da Administração em conceder a aposentadoria por invalidez em decorrência de neoplasia maligna, sobretudo quando o quadro de depressão e transtorno de ansiedade era preexistente ao diagnóstico de neoplasia maligna. 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Servidora aposentada por invalidez. Isenção de imposto de renda. Termo inicial. Laudo pericial. Dano moral. 1 - São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa portadora das doenças graves mencionadas no inciso XIV do art. 6º da L. 7.713/88, entre elas a neoplasia maligna. 2 - O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria percebidos por pessoa portadora de doença grave é a da data em que a doença é identificada pelo serviço médico oficial. 3 - Não há ato ilícito passível de indenização a título de dano moral se não houve negativa da Administração em conceder a aposentadoria por invalidez em decorrência de neoplasia maligna, sobretudo quando o quadro de depressão e transtorno de ansiedade era preexistente ao diagnóstico de neoplasia maligna. 4 - Apelação provida em parte.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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