TJDF APC - 877859-20150110020912APC
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Restituição do bem ao credor. Inadequação da via eleita. Inépcia da Inicial. Dever de prestar contas. 1 - Na ação de prestação de contas é possível pedir, em antecipação de tutela, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes até que as contas sejam prestadas pela instituição bancária. 2 - Não é inepta inicial que contém pedido certo e determinado de prestação de contas do contrato de financiamento. 3 - Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas. 4 - Cabível ação de prestação de contas para apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda do veículo, pelo credor, dado em garantia em alienação fiduciária. 5 - Apelação não provida.
Ementa
Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento. Inadimplemento. Restituição do bem ao credor. Inadequação da via eleita. Inépcia da Inicial. Dever de prestar contas. 1 - Na ação de prestação de contas é possível pedir, em antecipação de tutela, a exclusão do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes até que as contas sejam prestadas pela instituição bancária. 2 - Não é inepta inicial que contém pedido certo e determinado de prestação de contas do contrato de financiamento. 3 - Aquele que administra bens ou interesses alheios tem o dever de prestar contas. 4 - Cabível ação de prestação de contas para apurar eventual saldo em favor do devedor, em razão da venda do veículo, pelo credor, dado em garantia em alienação fiduciária. 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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