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Jurisprudência


TJDF APC - 877861-20110111974844APC

Ementa
Reintegração de posse. Bem público. Cerceamento de defesa. Igualdade de tratamento. Supressão de instância. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova indeferida era desnecessária para o deslinde da causa. 2 - Sentença contrária à pretensão da parte não importa em desigualdade entre as partes. 3 - Ofato da área ser pública não impede o detentor de manejar os interditos para defender sua posse em face de outro particular. 4 - Decretada a revelia do réu, opedido de indenização de benfeitorias, deduzido no recurso, constitui inovação recursal. Não pode ser apreciado, pena de supressão de instância. 5 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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