TJDF APC - 877862-20140110297503APC
Administrativo. Professor. Participação em programa de treinamento para atletas. Carga horária. Redução. 1 - O art. 2º do Dec. 23.122/02 assegura ao servidor que participa de programa de treinamento sistemático para atletas a redução de jornada diária de trabalho. Vedada, contudo, redução aos que têm duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais (art. 5º). 2 - Sendo a carga horária de trabalho do magistério público estipulada em lei especial (L. 5.105/13), não é assegurado ao professor o benefício da redução dessa. 3 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (súm. 473 do STF). 4 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Professor. Participação em programa de treinamento para atletas. Carga horária. Redução. 1 - O art. 2º do Dec. 23.122/02 assegura ao servidor que participa de programa de treinamento sistemático para atletas a redução de jornada diária de trabalho. Vedada, contudo, redução aos que têm duração de jornada de trabalho estabelecida em leis especiais (art. 5º). 2 - Sendo a carga horária de trabalho do magistério público estipulada em lei especial (L. 5.105/13), não é assegurado ao professor o benefício da redução dessa. 3 - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (súm. 473 do STF). 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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