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Jurisprudência


TJDF APC - 877868-20120110694528APC

Ementa
Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Exibição do contrato. Pagamento do custo do serviço. Honorários. 1 - Ainda que se trate de relação de consumo - em que a inversão do ônus da prova condiciona-se à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor - se o autor não apresenta, com a inicial, documentos relativos aos fatos alegados, ao juiz não é dado obrigar o réu a apresentar documentos que serviriam para provar os fatos alegados pelo autor. 2 - Se o interessado não busca a prévia exibição na esfera administrativa e nem paga o custo do serviço, descabido inverter do ônus da prova, para que a ré apresente suposto contrato de participação acionária. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º) 4 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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