main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 877871-20140111236742APC

Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Comissão de corretagem. Prescrição. Multa penal moratória. Danos emergentes. Danos morais. Juros de obra. 1 - A pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem paga pelo comprador de imóvel à construtora, com fundamento em enriquecimento sem causa, prescreve em três anos (CC, art. 206, § 3º, IV). 2 - Não é nula cláusula contratual que condiciona a efetiva entrega do imóvel ao pagamento do saldo devedor. 3 - Não é acumulável indenização a título de lucros cessantes e multa contratual, vez que têm, ambas, caráter indenizatório. 4 - Não são acumuláveis indenização por lucros cessantes com danos emergentes, se têm por base o mesmo ilícito contratual. 5 - A demora na entrega de imóvel, embora cause aborrecimentos, não enseja reparação por danos morais. 6 - Tem-se por juros de obra ou taxa de obra o montante cobrado pela instituição financeira do mutuário, em contrato de financiamento habitacional, até que a obra seja concluída. 7 - Se, em razão do atraso na entrega da obra, a construtora é condenada em lucros cessantes, descabida a acumulação desses com ressarcimento de juros de obra. 8 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão