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Jurisprudência


TJDF APC - 877872-20150110638624APC

Ementa
Ação monitória. Juros de mora. Termo inicial. 1 - O disposto no art. 405 do Cód. Civil não alcança os casos em que os juros moratórios são devidos antes da citação, como no inadimplemento de obrigação positiva e líquida, em seu termo, em que são devidos desde o inadimplemento (art. 397), e as obrigações provenientes de ato ilícito, em que são devidos desde quando praticado o ato (art. 398). 2 - Na obrigação representada por contrato de abertura de crédito, porque positiva e líquida, a obrigação, se não adimplida em seu termo, ou seja, não realizado o pagamento na data prevista, os juros de mora são contados desde quando vencida. 3 - Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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