TJDF APC - 877875-20130110674083APC
Administrativo. Anulação de sindicância. Transgressão disciplinar. Policial bombeiro militar do Distrito Federal. Cerceamento de defesa. 1 - Se o advogado do sindicado teve acesso aos autos de sindicância, extraiu cópia e apresentou defesa, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 2 - Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, as corporações são subordinadas ao Governador do Distrito Federal. As L. ns. 7.289/84 (Estatuto da PM) e 7.479/86 (Estatuto do CBMDF) foram recepcionadas pela Constituição Federal. 3 - O Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/ 2002), que tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares,comportamento militar das praças, recursos e recompensas, é aplicável à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (§º 6, art. 144, CF e Decreto Distrital n. 23.317/02). 4 - A Portaria 020/2001 - CBMDF, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares, expedida pelo Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militares do DF, restringe-se aos da competência administrativa do Comandante, comando e emprego da corporação (art. 9, L. nº. 8.255/91). 5 - Apelação não provida.
Ementa
Administrativo. Anulação de sindicância. Transgressão disciplinar. Policial bombeiro militar do Distrito Federal. Cerceamento de defesa. 1 - Se o advogado do sindicado teve acesso aos autos de sindicância, extraiu cópia e apresentou defesa, afasta-se o alegado cerceamento de defesa. 2 - Embora a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal sejam organizados e mantidos pela União, as corporações são subordinadas ao Governador do Distrito Federal. As L. ns. 7.289/84 (Estatuto da PM) e 7.479/86 (Estatuto do CBMDF) foram recepcionadas pela Constituição Federal. 3 - O Regulamento Disciplinar do Exército (Decreto Federal n° 4.346/ 2002), que tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares,comportamento militar das praças, recursos e recompensas, é aplicável à Polícia Militar do Distrito Federal e ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (§º 6, art. 144, CF e Decreto Distrital n. 23.317/02). 4 - A Portaria 020/2001 - CBMDF, que dispõe sobre as normas internas para regular a instauração, tramitação e julgamento de sindicâncias e seus modelos relativos às transgressões disciplinares envolvendo bombeiros militares, expedida pelo Comandante - Geral do Corpo de Bombeiros Militares do DF, restringe-se aos da competência administrativa do Comandante, comando e emprego da corporação (art. 9, L. nº. 8.255/91). 5 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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