TJDF APC - 877879-20130111594990APC
Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Prova escrita. Ônus da prova. Inovação. 1 - A prescrição conta-se a partir do nascimento da pretensão - actio nata -, quando, ocorrida a lesão ao direito, surge a possibilidade de exercê-la em juízo. O termo inicial da prescrição conta-se, portanto, a partir do vencimento da última parcela. 2 - Termo de confissão de dívida, ainda que não assinado por duas testemunhas ou pelos avalistas indicados no documento, prova escrita sem eficácia de título executivo, é início de prova da relação jurídica de direito material, que autoriza a ação monitória. 3 - Na ação monitória é do réu, embargante, o ônus da prova da inexistência do débito. 4 - Questão não deduzida nos embargos, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 5 - Os juros de mora, em regra, incidem a partir da citação. Não obstante, podem os contratantes estipular que incidam a partir do inadimplemento. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Ação monitória. Termo de confissão de dívida. Prescrição. Prova escrita. Ônus da prova. Inovação. 1 - A prescrição conta-se a partir do nascimento da pretensão - actio nata -, quando, ocorrida a lesão ao direito, surge a possibilidade de exercê-la em juízo. O termo inicial da prescrição conta-se, portanto, a partir do vencimento da última parcela. 2 - Termo de confissão de dívida, ainda que não assinado por duas testemunhas ou pelos avalistas indicados no documento, prova escrita sem eficácia de título executivo, é início de prova da relação jurídica de direito material, que autoriza a ação monitória. 3 - Na ação monitória é do réu, embargante, o ônus da prova da inexistência do débito. 4 - Questão não deduzida nos embargos, constituindo inovação recursal, é insuscetível de apreciação, pena de supressão de instância. 5 - Os juros de mora, em regra, incidem a partir da citação. Não obstante, podem os contratantes estipular que incidam a partir do inadimplemento. 6 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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