TJDF APC - 877881-20140111432713APC
Arbitramento de honorários. Ônus da prova. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Se existe contrato escrito de honorários advocatícios, em que estipulado o valor desses, improcede o pedido de arbitramento de honorários. 2 - O ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, sob a alegação de que não localizado o contrato de prestação de serviços advocatícios, após pagamento dos honorários pelo cliente caracteriza má-fé processual. 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Arbitramento de honorários. Ônus da prova. Honorários. Litigância de má-fé. 1 - Se existe contrato escrito de honorários advocatícios, em que estipulado o valor desses, improcede o pedido de arbitramento de honorários. 2 - O ajuizamento de ação de arbitramento de honorários, sob a alegação de que não localizado o contrato de prestação de serviços advocatícios, após pagamento dos honorários pelo cliente caracteriza má-fé processual. 3 - Honorários fixados em valor razoável, considerando-se o trabalho desenvolvido pelo advogado e a complexidade da causa, não reclamam redução. 4 - Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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