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Jurisprudência


TJDF APC - 877887-20140310124212APC

Ementa
Contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na entrega. Culpa da construtora. Multa compensatória. Lucros cessantes. 1 - Pequenos imprevistos decorrentes de exigências feitas pela Administração Pública para viabilização da obra não caracterizam força maior. Essas ocorrências, previsíveis, constam do plano de viabilidade econômica de todo empreendimento. Não afastam a obrigação da construtora ou empreendedora de entregar o imóvel no prazo estipulado no contrato. 2 - Havendo atraso na entrega de imóvel por culpa da construtora, é devida indenização por lucros cessantes. No entanto, se o adquirente recebeu indenização compensatória, afastam-se os lucros cessantes, que têm o mesmo caráter indenizatório. 3 - Apelação provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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