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Jurisprudência


TJDF APC - 877889-20120110449209APC

Ementa
Embargos à execução. Tempestividade do recurso. Ilegitimidade ativa. Documento novo. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia. 1 - Não é intempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, mesmo que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2 - Se não houve extinção da sociedade empresarial, mas tão-somente alteração de sua denominação, continua essa como parte legítima. 3 - Admite-se a juntada tardia de documentos, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. 4 - A impenhorabilidade do bem de família objetiva resguardar a residência familiar de constrição judicial. Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se o único bem imóvel registrado no nome do devedor e que serve de residência à sua família. 5 - Expirado o prazo da garantia hipotecária, não prevalece a exceção prevista no art. 3º, V, da L. 8.009/90. 6 - Apelação provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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