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Jurisprudência


TJDF APC - 877891-20150110618124APC

Ementa
Ação de prestação de contas. Primeira fase. Obrigação de prestar contas. Recurso adesivo. Inépcia da apelação. Inépcia da inicial. 1 - O recurso adesivo deve ser interposto no prazo que a parte dispõe para responder (art. 500, I, do CPC). Não pode, no entanto, ser interposto depois que a parte já apresentou contrarrazões, em face da preclusão consumativa. 2 - Não é inepta apelação que impugna os fundamentos da sentença e indica os motivos do inconformismo do apelante. 3 - A inicial que possibilita a compreensão dos fatos e do pedido e preenche os requisitos do art. 282 do CPC, não é inepta. 4 - A ação de prestação de contas compete tanto a quem tem o direito de exigi-las como a quem tem a obrigação de prestá-las (CPC, art. 914). Na primeira fase da ação examina-se, tão-somente, se a parte tem obrigação de prestar contas. 5 - Se os advogados da parte receberam valor depositado judicialmente em favor dessa, têm o dever de prestar contas. 6 - Recurso adesivo não conhecido. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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