TJDF APC - 877932-20090710122145APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que entre odespacho que ordenou a citação e o cumprimento do respectivo mandado transcorreu prazo superior a três anos e que a demora da citação decorreu da desídia do exequente em diligenciar o endereço do devedor, está caracterizada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DEMORA NA CITAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OPERADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo dispõe o art. 18, inciso I, da Lei n° 5.474/68, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução de duplicata é de três anos, contados da data do vencimento do título. 2. Prevê o artigo 219 do CPC que a citação válida interrompe a prescrição. O reinício da contagem do prazo só ocorre a partir do último ato judicial que ocasionou a interrupção da prescrição. 3. Constatado que entre odespacho que ordenou a citação e o cumprimento do respectivo mandado transcorreu prazo superior a três anos e que a demora da citação decorreu da desídia do exequente em diligenciar o endereço do devedor, está caracterizada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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