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Jurisprudência


TJDF APC - 877933-20120111878895APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR. ELEIÇÃO JÁ OCORRIDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXIGÊNCIA DE PROVA DE CONHECIMENTO LEGÍTIMA. ART. 133 DO ECA. ROL NÃO TAXATIVO DOS REQUISITOS PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELOS ENTES FEDERATIVOS. 1. A previsão de prova de conhecimento no processo de escolha dos Conselheiros Tutelares não é causa de nulidade do edital, pois apenas visa garantir a plena capacidade para o desempenho das funções de notória relevância para a sociedade. 2. O art. 133 do Estatuto da Criança e Adolescente estabelece requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, contudo, não é o rol taxativo, uma vez que os Estados e Municípios podem acrescentar requisitos, consoante o preceituado no art. 139 do ECA. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida para cassar a r. sentença quanto ao pedido de nulidade da alínea f do item 2.2.1 do Edital n. 01/2012-CDCA/DF, por considerar presente no ponto o interesse de agir. Com base no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Unânime.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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