TJDF APC - 877934-20131010023875APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. ATENDIMENTO PELO AUTOR A TODAS AS DETERMINAÇÕES. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do demandado para fins de citação implica na extinção do processo quando ocorrer o abandono pela parte autora, depois de regularmente intimada, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento do feito, a ausência de citação, dada a não localização da parte que integra o polo passivo da relação processual, não configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. MEDIDA INAPROPRIADA. ATENDIMENTO PELO AUTOR A TODAS AS DETERMINAÇÕES. BUSCA CONSTANTE DO ENDEREÇO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. 1. A não localização do demandado para fins de citação implica na extinção do processo quando ocorrer o abandono pela parte autora, depois de regularmente intimada, nos termos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Demonstrado o interesse do Autor no prosseguimento do feito, a ausência de citação, dada a não localização da parte que integra o polo passivo da relação processual, não configura falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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