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Jurisprudência


TJDF APC - 878000-20140110331224APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. POSSE. SÚMULA 266 DO STJ. CARREIRA MILITAR. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. REGRA PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME E NA LEI. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL.CANDIDATO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. EXIGÊNCIA DE EXONERAÇÃO. DESNECESSIDADE. CURSO ELIMINATÓRIO. DESVINCULAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. 1. Os princípios basilares para a realização de concurso público são o da Legalidade e o da Vinculação ao Edital, segundo os quais o edital é a lei que rege a aplicação dos certames públicos, devendo estar pautado na lei, e nas garantias constitucionais pertinentes, notadamente, em regras de isonomia e de imparcialidade, de sorte a ser o instrumento norteador da relação jurídica entre a Administração e os candidatos, vinculando ambos. 2. Em observância ao edital de abertura do concurso, o curso de formação não é etapa do certame. A matrícula no curso de formação equivale à posse no cargo, já que, a partir de então, o candidato passa a integrar os quadros da corporação (Lei nº 7.289/84, arts. 3º e 11). 3. Considerando que a Súmula 266 do c. STJ firmou entendimento no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público, e também pelo que restou assentado na Súmula 3 desta Casa de Justiça, no presente caso, tendo em vista que a matrícula em curso de formação enseja a própria posse no cargo público de policial-militar, releva ter por legítima e legal a regra editalícia que exigiu que o candidato apresentasse o diploma de conclusão de ensino superior no dia e horário fixados no edital que convocou os aprovados no certame para entregarem a documentação necessária para o ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal e matrícula no correspondente curso de formação. 4. Não se verificará acumulação ilícita de cargos públicos quando o candidato ostentar outro cargo público na esfera federal durante o curso de formação de praças da Polícia Militar desta Capital, bastando queseja demonstrado, na matrícula, que ele se encontra afastado do cargo de origem, com prejuízo de sua remuneração; e que, concluído o referido curso com o esperado aproveitamento, efetive o devido pedido exoneratório junto ao órgão público anterior para, em seguida, apresentar a requerida declaração de não cumulação na instituição militar. 5. Logo, vislumbram-se razões para modificar a r. sentença combatida unicamente no que diz respeito à necessidade de apresentação de declaração de não cumulação de cargos públicos, remetendo tal condição para o momento da conclusão do Curso de Formação. 6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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