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Jurisprudência


TJDF APC - 878006-20140510131764APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO PREVISTO NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO. COMPROVANTE DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PRESCINDIBILIDADE. PLANILHA DE DÉBITO. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de busca e apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada por Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no endereço do devedor para que seja efetivada a constituição em mora. 2. Para o aperfeiçoamento da notificação premonitória para o aviamento de ação de busca e apreensão lastreada em contrato gravado por alienação fiduciária em garantia é dispensável que a notificação extrajudicial seja recebida pessoalmente pelo devedor, sendo obrigatório somente seu recebimento no efetivo endereço do devedor, ainda que por terceiros. 3. No caso em tela, restou comprovada nos autos a constituição do devedor em mora, tendo em vista que há nos autos o comprovante de encaminhamento da notificação extrajudicial para o endereço fornecido pelo devedor quando da assinatura da proposta de contrato, bem como o aviso de recebimento dos Correios devidamente assinado. 4. Conforme se depreende do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, o registro do gravame não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 5. A inscrição da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito visa, sobretudo a proteção de terceiros de boa fé, de maneira que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. 6. Do mesmo modo, por ausência de previsão legal, a apresentação de planilha com discriminação das parcelas vencidas e vincendas e a dedução de juros contratuais também não é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, não havendo razões para se infirmar, de ofício, a planilha demonstrativa do débito que instrui a inicial no caso em apreço. 7. In casu, sendo desnecessária a comprovação do registro da alienação fiduciária perante o órgão de trânsito e a apresentação de planilha permenorizada do débito, a fim de se constatar as condições de procedibilidade da ação de busca e apreensão ajuizada pela autora, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial representa error in procedendo, devendo ser cassada a sentença recorrida. 8. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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