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Jurisprudência


TJDF APC - 878007-20140111662819APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE AÇÃO COMMESMO OBJETO. DESNECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESNECESSÁRIA. INDEFERIMETNO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cabe à parte ré informar ao juízo eventual duplicidade de ações, comunicando a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em sua peça de defesa, conforme dispõe o artigo 301, incisos V e VI e §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil, que versa sobre a contestação. 2. A comprovação pelo autor da não ocorrência de litispendência ou de coisa julgada não se insere entre as condições da ação ou entre as condições de procedibilidade da pretensão deduzida em Juízo, tratando-se de providência desprovida de sustentação legal, e que mitiga, sem fundamento jurídico idôneo, o direito de ação constitucionalmente tutelado. 3. É desnecessária a determinação de emenda à inicial a fim de que o autor junte declaração por ele assinada de que não há outros processos em trâmite com o mesmo objeto, comprovando a inexistência de litispendência, circunstância que não se pode presumir em prejuízo ao direito constitucional de ação. 4. In casu, se a emenda à inicial era desnecessária, impõe-se a cassação da sentença que indeferiu a inicial e o retorno do feito à origem para regular processamento. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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