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Jurisprudência


TJDF APC - 878010-20140111870275APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PLANILHA DE DÉBITOS. INEXISTENCIA. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 2. Para o ajuizamento da ação monitória, exige-se somente prova escrita que revele razoavelmente a existência da obrigação, inexistindo na legislação qualquer exigência acerca da apresentação de planilha pormenorizada do débito. 3. No caso vertente, os documentos juntados com a exordial são hábeis e suficientes a instruir a ação monitória, uma vez que demonstram a existência do vínculo contratual existente entre as partes, bem como o valor do débito. 4. A admissão dos documentos anexados à inicial não implica na procedência do pedido monitório, cabendo ao demandado a faculdade de opor embargos, suscitando toda a matéria de defesa, não cabendo o Juiz, de ofício, infirmar a pretensão deduzida na inicial. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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