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Jurisprudência


TJDF APC - 878041-20120610061515APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE SUBSTITUÍDA PROCESSUALMENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITMIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIDMENTO. SUSPENSÂO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.ADefensoria Pública, ao exercer o múnus público de Curadora Especial (CPC, art. 9º, II), possui isenção legal quanto ao recolhimento de preparo, independentemente de a parte usufruir ou não dos benefícios da justiça gratuita, descartando-se a hipótese de deserção (Decreto-Lei n. 500/69, art. 1º). 2.O patrocínio exercido pela Curadoria Especial de Ausentes não tem o condão de conferir ao réu revel, citado por edital, os benefícios da gratuidade de justiça, mormente quando ausente prova de sua hipossuficiência. Pedido indeferido. 3. Averba sucumbencial se funda no fato objetivo da derrota, sendo devida pelo vencido, ainda que revel, segundo a orientação expressa do art. 20 do CPC, com o propósito de ressarcir os encargos econômicos do processo. O fato de um dos réus litigar representado pela Curadoria de Ausentes não o isenta dos efeitos processuais inerentes à sucumbência, sendo inaplicável a suspensão da exigibilidade dessas verbas, com fulcro no art. 12 da Lei n. 1.060/50, porque não litiga sob o manto da gratuidade de justiça, tampouco logrou êxito no pedido realizado a esse título. 4. Pedido de gratuidade indeferido. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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