TJDF APC - 878053-20120111531424APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 15 C/C ART. 38 DA LEI Nº 12.086/09. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que um militar mais moderno obteve promoção. Faz-se necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior postulado, como realização e conclusão com aproveitamento de cursos, cumprimento de interstícios referentes ao grau hierárquico e obtenção de conceito profissional e moral segundo critérios previamente estabelecidos, a teor dos arts. 15 e 38 da Lei nº 12.086/09. 2. O mero apontamentode paradigmas promovidos em decorrência de ordem judicial ou decisão em procedimento administrativo supostamente ilegal não implica a ocorrência de preterição dos demais membros da corporação militar. 3. A autora, pretendendo a reclassificação e a promoção por ressarcimento de preterição, deveria ter demonstrado que atendia aos requisitos específicos para progressão, o que não restou observado nos autos. De fato, a parte se limitou, em petição inicial e nas razões do apelo, a sustentar a existência de irregularidade na promoção dos militares indicados como paradigma, o que por si só não redunda na alegada preterição. 4. Ainda que restasse verificada a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade nas promoções destacadas como modelo, este fato sozinho não garantiria automaticamente o direito de a autora ser promovida por preterição. Na realidade, havendo ilicitude nos respectivos atos de promoção, a priori, a consequência jurídica lógica seria a anulação desses atos administrativos, de sorte a não gerar efeitos diretos ou indiretos da esfera de terceiros. 5. Não tendo a autora comprovado que cumpria os requisitos para a progressão na carreira, tampouco a ocorrência de ilegalidade da Administração, não merece acolhimento o pedido para que seja promovida por força de decisão judicial em ressarcimento de preterição. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA PROMOVIDO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DO ATO ADMINISTRATIVO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 15 C/C ART. 38 DA LEI Nº 12.086/09. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para que se reconheça ao policial militar do Distrito Federal o direito de ser promovido em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que um militar mais moderno obteve promoção. Faz-se necessária, também, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos exigidos em lei para a promoção ao posto ou graduação superior postulado, como realização e conclusão com aproveitamento de cursos, cumprimento de interstícios referentes ao grau hierárquico e obtenção de conceito profissional e moral segundo critérios previamente estabelecidos, a teor dos arts. 15 e 38 da Lei nº 12.086/09. 2. O mero apontamentode paradigmas promovidos em decorrência de ordem judicial ou decisão em procedimento administrativo supostamente ilegal não implica a ocorrência de preterição dos demais membros da corporação militar. 3. A autora, pretendendo a reclassificação e a promoção por ressarcimento de preterição, deveria ter demonstrado que atendia aos requisitos específicos para progressão, o que não restou observado nos autos. De fato, a parte se limitou, em petição inicial e nas razões do apelo, a sustentar a existência de irregularidade na promoção dos militares indicados como paradigma, o que por si só não redunda na alegada preterição. 4. Ainda que restasse verificada a ocorrência de ilegalidade ou de irregularidade nas promoções destacadas como modelo, este fato sozinho não garantiria automaticamente o direito de a autora ser promovida por preterição. Na realidade, havendo ilicitude nos respectivos atos de promoção, a priori, a consequência jurídica lógica seria a anulação desses atos administrativos, de sorte a não gerar efeitos diretos ou indiretos da esfera de terceiros. 5. Não tendo a autora comprovado que cumpria os requisitos para a progressão na carreira, tampouco a ocorrência de ilegalidade da Administração, não merece acolhimento o pedido para que seja promovida por força de decisão judicial em ressarcimento de preterição. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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