TJDF APC - 878069-20100112183777APC
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CC/02. INADIMPLÊNCIA DA APELADA, A PRETENSÃO EXTINTA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. PASSADOS MAIS DE VINTE ANOS. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL. CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO MONTANTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) ADSTRITOS À PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, sendo que a autora/apelada ajuizou a ação monitória em questão dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. 2. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda, o qual estabelece que a empresa requerida se comprometeu a edificar o imóvel e entregá-lo à autora e portanto visando a aquisição do imóvel, realizou diversos pagamentos à parte ré, não há que se falar em perda do sinal do negócio, pois a autora não desistiu da contratação, mas perdeu o objeto adquirido por ato indevido do próprio vendedor. 3. Não se justificam as alegações da ré, uma vez que na hipótese, devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar o que foi contratualmente previsto. 4. Não se deve confundir as conseqüências do arrependimento (perda do sinal), com a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. Negado provimento ao recurso da ré, mantendo a r. sentença nos seus termos.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, PARÁGRAFO 3º, INCISO IV, DO CC/02. INADIMPLÊNCIA DA APELADA, A PRETENSÃO EXTINTA. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II - MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NÃO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO CONTRATO. PASSADOS MAIS DE VINTE ANOS. PRETENSÃO DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO. POSSE DO IMÓVEL. CONTRAPRESTAÇÃO. PERDA DO SINAL. INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO MONTANTE DE 0,5% (MEIO POR CENTO) ADSTRITOS À PRESCRIÇÃO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sendo o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil, sendo que a autora/apelada ajuizou a ação monitória em questão dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição. 2. Tratando-se de contrato particular de promessa de compra e venda, o qual estabelece que a empresa requerida se comprometeu a edificar o imóvel e entregá-lo à autora e portanto visando a aquisição do imóvel, realizou diversos pagamentos à parte ré, não há que se falar em perda do sinal do negócio, pois a autora não desistiu da contratação, mas perdeu o objeto adquirido por ato indevido do próprio vendedor. 3. Não se justificam as alegações da ré, uma vez que na hipótese, devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito ou força maior, pois tais circunstâncias são inerentes ao risco da atividade exercida pela ré, não podendo ser utilizadas para justificar o que foi contratualmente previsto. 4. Não se deve confundir as conseqüências do arrependimento (perda do sinal), com a rescisão do contrato e restituição dos valores pagos. APELAÇÃO CONHECIDA. REJEITADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA. Negado provimento ao recurso da ré, mantendo a r. sentença nos seus termos.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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