TJDF APC - 878073-20140110535459APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE POR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVOS E FORMALMENTE REGULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI FORMALMENTE EM VIGOR. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NOS CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 538, caput, do CPC dispõe que a oposição de embargos de declaração, independente do resultado dado à sua resolução, resulta na interrupção do lapso recursal para ambas as partes. Dessa forma, constatado que a apelada opôs embargos de declaração tempestivos e formalmente regular em face da sentença ora vergastada, ainda que o recurso tenha sido rejeitado, teve o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso de apelação, o que impõe a rejeição da preliminar de intempestividade veiculada pelo recorrido. 2. Tendo a sentença refutado a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo recorrido, e não tendo este se insurgido contra a sentença pela via adequada, seja em sede de apelação ou recurso adesivo, o decidido na sentença, na parte em que foi sucumbente, restou acobertado pelo manto da preclusão, pois inviável a dedução de pedido reformatório da sentença em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. 3. Tratando-se de ação anulatória na qual se busca a anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de professor de Educação Básica realizado pelo apelado, nos termos do Edital n.º 01-SEAP/SEE, de 04/09/2013, a análise da insurgência manifestada pela apelante devem ser limitadas às alegações de flagrante ilegalidade, já que não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para a aplicação e correção de provas em concurso público. 4. Ao Poder Judiciário não compete intervir da discricionariedade que é inata à escolha do conteúdo a ser cobrado em concurso público, desde que dentro dos aspectos inerentes ao cargo colocado em disputa, assim como é vedada a intervenção jurisdicional na análise meritória das questões propostas, salvo se constatado que violam o princípio da vinculação ao edital ou ensejam a ocorrência de ilegalidade objetiva, notadamente quando interfere na isonomia que deve pautar à aplicação do concurso. Essa orientação restou recentemente pacificada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em sede de repercução geral, no bojo do Recurso Extraordinário nº. 632853 que: Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. (ATA Nº 11, de 23/04/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015) 5. Na hipótese em apreço, em que pese o inconformismo manifestado pela apelante, tenho que as questões impugnadas não incorreram em vício passível de ensejar anulação por intervenção jurisdicional, pois, além de não se constatar qualquer desvinculação ao edital ou violação à isonomia entre os candidatos, a irresignação não demonstra qualquer causa objetiva de ilegalidade que pudesse resultar na anulação das questões impugnadas. 6. A alegação de que o art. 41 da LODF não poderia ser abordado na prova não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a compatibilidade do referido dispositivo legal com o texto constitucional é matéria que carece exame judicial acurado, não podendo ser içada por candidata de concurso público, para escusar de erro na assinalação da reposta correta de questão elaborada com base em texto de norma formalmente em vigor e expressamente indiada no edital como conteúdo programático do certame. 7. O fato de as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos não representar norma jurídica, mas programa de estudo editado pelo Ministério da Educação, em nada infirma a inclusão dessa matéria como conteúdo programático para o cargo de professor da rede pública do Distrito Federal, pois, sendo a referida questão matéria acadêmica intrinsecamente ligada à atividade docente, já que afeta à sistemática adotada para a evolução estudantil de nível fundamental, é legítima a exigência de conhecimentos a respeito desse conteúdo no edital do certame. 8. A alegação de plágio sustentada pela apelante, sob a alegação de que foram usados textos de autoria de terceiros sem especificar a correspondente fonte, não resulta que vício que conduza a anulação da questão, já que não se trata de reprodução de outra questão idêntica aplicada em outro concurso, o que poderia violar o princípio da isonomia, favorecendo candidato que tiveram acesso à prova precedente. 9. Seja sob a ótica do princípio da sucumbência, seja sob o enfoque do princípio da causalidade, deve a autora/apelante arcar com o ônus da sucumbência suportada com a improcedência do pedido deduzido em Juízo, já que acionou o mecanismo jurisdicional a fim de imputar ilegalidades em concurso público, que, ao final, foram reconhecidas inexistentes, restando por fim, integralmente sucumbente no litígio. 10. O fato de ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária não a isenta de ser condenada ao pagamento dos consectários derivados da sua sucumbência, resultando apenas na suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos), podendo ser exigidos caso cesse a situação de hipossuficiência, consoante dispõe de forma literal o art. 12 da Lei. 1.060/50. 11. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário não conhecida. Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE POR REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARATÓRIOS TEMPESTIVOS E FORMALMENTE REGULAR. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÕES INSERTAS EM PROVA OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DE MATÉRIA ACADÊMICA. REGULARIDADE. ABORDAGEM DE TEXTO DE LEI FORMALMENTE EM VIGOR. LEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE DA NORMA COM O TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPERTINÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PLÁGIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO JURISDICIONAL NOS CRITÉRIOS DISCRICIONÁRIOS DE ELABORAÇÃO E CORREÇÃO DE PROVA EM CONCURSO PÚBLICO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA OBSERVADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 538, caput, do CPC dispõe que a oposição de embargos de declaração, independente do resultado dado à sua resolução, resulta na interrupção do lapso recursal para ambas as partes. Dessa forma, constatado que a apelada opôs embargos de declaração tempestivos e formalmente regular em face da sentença ora vergastada, ainda que o recurso tenha sido rejeitado, teve o condão de interromper o prazo para a interposição de recurso de apelação, o que impõe a rejeição da preliminar de intempestividade veiculada pelo recorrido. 2. Tendo a sentença refutado a preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pelo recorrido, e não tendo este se insurgido contra a sentença pela via adequada, seja em sede de apelação ou recurso adesivo, o decidido na sentença, na parte em que foi sucumbente, restou acobertado pelo manto da preclusão, pois inviável a dedução de pedido reformatório da sentença em sede de contrarrazões. Preliminar não conhecida. 3. Tratando-se de ação anulatória na qual se busca a anulação de questões objetivas do concurso público para o cargo de professor de Educação Básica realizado pelo apelado, nos termos do Edital n.º 01-SEAP/SEE, de 04/09/2013, a análise da insurgência manifestada pela apelante devem ser limitadas às alegações de flagrante ilegalidade, já que não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para a aplicação e correção de provas em concurso público. 4. Ao Poder Judiciário não compete intervir da discricionariedade que é inata à escolha do conteúdo a ser cobrado em concurso público, desde que dentro dos aspectos inerentes ao cargo colocado em disputa, assim como é vedada a intervenção jurisdicional na análise meritória das questões propostas, salvo se constatado que violam o princípio da vinculação ao edital ou ensejam a ocorrência de ilegalidade objetiva, notadamente quando interfere na isonomia que deve pautar à aplicação do concurso. Essa orientação restou recentemente pacificada pelo colendo Supremo Tribunal Federal, que decidiu, em sede de repercução geral, no bojo do Recurso Extraordinário nº. 632853 que: Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. (ATA Nº 11, de 23/04/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015) 5. Na hipótese em apreço, em que pese o inconformismo manifestado pela apelante, tenho que as questões impugnadas não incorreram em vício passível de ensejar anulação por intervenção jurisdicional, pois, além de não se constatar qualquer desvinculação ao edital ou violação à isonomia entre os candidatos, a irresignação não demonstra qualquer causa objetiva de ilegalidade que pudesse resultar na anulação das questões impugnadas. 6. A alegação de que o art. 41 da LODF não poderia ser abordado na prova não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, sendo certo que a compatibilidade do referido dispositivo legal com o texto constitucional é matéria que carece exame judicial acurado, não podendo ser içada por candidata de concurso público, para escusar de erro na assinalação da reposta correta de questão elaborada com base em texto de norma formalmente em vigor e expressamente indiada no edital como conteúdo programático do certame. 7. O fato de as Diretrizes Curriculares Nacionais para o ensino fundamental de 9 anos não representar norma jurídica, mas programa de estudo editado pelo Ministério da Educação, em nada infirma a inclusão dessa matéria como conteúdo programático para o cargo de professor da rede pública do Distrito Federal, pois, sendo a referida questão matéria acadêmica intrinsecamente ligada à atividade docente, já que afeta à sistemática adotada para a evolução estudantil de nível fundamental, é legítima a exigência de conhecimentos a respeito desse conteúdo no edital do certame. 8. A alegação de plágio sustentada pela apelante, sob a alegação de que foram usados textos de autoria de terceiros sem especificar a correspondente fonte, não resulta que vício que conduza a anulação da questão, já que não se trata de reprodução de outra questão idêntica aplicada em outro concurso, o que poderia violar o princípio da isonomia, favorecendo candidato que tiveram acesso à prova precedente. 9. Seja sob a ótica do princípio da sucumbência, seja sob o enfoque do princípio da causalidade, deve a autora/apelante arcar com o ônus da sucumbência suportada com a improcedência do pedido deduzido em Juízo, já que acionou o mecanismo jurisdicional a fim de imputar ilegalidades em concurso público, que, ao final, foram reconhecidas inexistentes, restando por fim, integralmente sucumbente no litígio. 10. O fato de ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária não a isenta de ser condenada ao pagamento dos consectários derivados da sua sucumbência, resultando apenas na suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, pelo prazo de 5 (cinco) anos), podendo ser exigidos caso cesse a situação de hipossuficiência, consoante dispõe de forma literal o art. 12 da Lei. 1.060/50. 11. Preliminar de intempestividade do apelo rejeitada. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário não conhecida. Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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