TJDF APC - 878074-20140110400234APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FACEB. INCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7115/83. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE GENITORES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA DO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. APELO DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É cediço que o que identifica uma contenda e determina seu procedimento são os fatos e os pedidos, sendo que a denominação constante da peça exordial sequer é elemento da ação, tanto que não se perfaz como requisito da petição inicial, exegese do art. 282 CPC. Deve, portanto, ser desconsiderada no caso em comento a nomenclatura dada pelos autores, posto tratar-se de ação declaratória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Declaração de dependência econômica firmada pelo próprio interessado da qual conste expressamente sua responsabilidade é presumida verdadeira, inteligência dos artigos 1º e 3º da Lei 7.115/83. 3. Muito embora a regra do microssistema (Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho) exija a chancela judicial para se reconhecer a dependência econômica de pai e mãe de associado para fins de ingresso destes como beneficiário dependente, não existe forma prescrita ou exigência de meio probatório determinado para tal desiderato, restando ao magistrado atuante no caso sopesar os elementos de prova coligidos no processo, de maneira livre e fundamentada, para o fito de declarar a aludida relação, satisfazendo o requisito previsto para a inclusão dos ascendentes no plano. 4. Havendo declaração, sob responsabilidade do declarante, de dependência econômica, e figurando a genitora como economicamente dependente do autor na declaração de ajuste do imposto de renda, salvo se houver prova que possibilite conclusão em contrário, considera-se demonstrada a relação de dependência. In casu, houve ainda a apresentação dos extratos dos proventos percebidos pela genitora, nos valores lançados como dependente na declaração do IRPF do autor. 5. Até que haja prova em contrário, a declaração de imposto de renda deve ser aceita como demonstração de que a mãe vive sob a dependência econômica do filho, devendo ser admitidos como verdadeiros os dados nela contido. (Acórdão n.816475, 20140020092702AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. Pág.: 191). 6. Os atos processuais e os julgamentos são, em regra, públicos. Não se verificando os motivos para a demanda tramitar sob segredo de justiça, a regra geral deve prevalecer, disponibilizando-se, inclusive, o conteúdo dos atos e decisões do processo no sistema informatizado de acompanhamento processual. 7. Apelo conhecido e não provido. Sentença Mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. FACEB. INCLUSÃO DE DEPENDENTES EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEI 7115/83. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INCLUSÃO DE GENITORES. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RENDA DO DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. APELO DESPOVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É cediço que o que identifica uma contenda e determina seu procedimento são os fatos e os pedidos, sendo que a denominação constante da peça exordial sequer é elemento da ação, tanto que não se perfaz como requisito da petição inicial, exegese do art. 282 CPC. Deve, portanto, ser desconsiderada no caso em comento a nomenclatura dada pelos autores, posto tratar-se de ação declaratória. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 2. Declaração de dependência econômica firmada pelo próprio interessado da qual conste expressamente sua responsabilidade é presumida verdadeira, inteligência dos artigos 1º e 3º da Lei 7.115/83. 3. Muito embora a regra do microssistema (Previsão em Acordo Coletivo de Trabalho) exija a chancela judicial para se reconhecer a dependência econômica de pai e mãe de associado para fins de ingresso destes como beneficiário dependente, não existe forma prescrita ou exigência de meio probatório determinado para tal desiderato, restando ao magistrado atuante no caso sopesar os elementos de prova coligidos no processo, de maneira livre e fundamentada, para o fito de declarar a aludida relação, satisfazendo o requisito previsto para a inclusão dos ascendentes no plano. 4. Havendo declaração, sob responsabilidade do declarante, de dependência econômica, e figurando a genitora como economicamente dependente do autor na declaração de ajuste do imposto de renda, salvo se houver prova que possibilite conclusão em contrário, considera-se demonstrada a relação de dependência. In casu, houve ainda a apresentação dos extratos dos proventos percebidos pela genitora, nos valores lançados como dependente na declaração do IRPF do autor. 5. Até que haja prova em contrário, a declaração de imposto de renda deve ser aceita como demonstração de que a mãe vive sob a dependência econômica do filho, devendo ser admitidos como verdadeiros os dados nela contido. (Acórdão n.816475, 20140020092702AGI, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2014, Publicado no DJE: 08/09/2014. Pág.: 191). 6. Os atos processuais e os julgamentos são, em regra, públicos. Não se verificando os motivos para a demanda tramitar sob segredo de justiça, a regra geral deve prevalecer, disponibilizando-se, inclusive, o conteúdo dos atos e decisões do processo no sistema informatizado de acompanhamento processual. 7. Apelo conhecido e não provido. Sentença Mantida.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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