TJDF APC - 878082-20140710223440APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS MINORADOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se que a inexecução do contrato enseja o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas é hábil a autorizar a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. 2. Apurga da mora implica em reconhecimento do valor apontado pelo credor como devido, motivo pelo qual, em tais casos, ocorre verdadeiro reconhecimento do pedido do autor pelo réu, inteligência do art. 269, II do CPC, devendo o pedido ser julgado procedente. 2.1.Disso decorre, inexoravelmente, que a responsabilidade pelas custas e pelos ônus da sucumbência é do réu, e não do autor, tal qual estabelecido pelo il. magistrado sentenciante, em interpretação decorrente da incidência do princípio da causalidade. 3. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse passo, merece ser minorado para R$ 500,00 (quinhentos reais), montante este adequado para remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, mormente diante do nível de complexidade do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, II, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, minorando a verba honorária para R$500,00 (quinhentos reais), para adequá-la à complexidade do feito.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL. PURGA DA MORA. PAGAMENTO INTEGRAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS MINORADOS. PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos dos arts. 2º, § 3º e 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, tem-se que a inexecução do contrato enseja o vencimento antecipado de todo o débito, de modo que somente o pagamento integral das prestações vencidas e vincendas é hábil a autorizar a restituição do bem alienado fiduciariamente ao devedor fiduciante. 2. Apurga da mora implica em reconhecimento do valor apontado pelo credor como devido, motivo pelo qual, em tais casos, ocorre verdadeiro reconhecimento do pedido do autor pelo réu, inteligência do art. 269, II do CPC, devendo o pedido ser julgado procedente. 2.1.Disso decorre, inexoravelmente, que a responsabilidade pelas custas e pelos ônus da sucumbência é do réu, e não do autor, tal qual estabelecido pelo il. magistrado sentenciante, em interpretação decorrente da incidência do princípio da causalidade. 3. Segundo o art. 20, § 4º, do CPC, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do julgador, valendo-se, para tanto, dos parâmetros insertos no § 3º do mesmo preceptivo legal (grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). Nesse passo, merece ser minorado para R$ 500,00 (quinhentos reais), montante este adequado para remunera condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora, mormente diante do nível de complexidade do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido do autor, nos termos do art. 269, II, do CPC, invertendo os ônus sucumbenciais, minorando a verba honorária para R$500,00 (quinhentos reais), para adequá-la à complexidade do feito.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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