TJDF APC - 878083-20140210029764APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CARTÃO BNDES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA INCOMPLETO. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, ART. 283. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁCULA AO ART. 284 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CPC, ART. 264. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Cuida-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de Cartão BNDES, o qual, baseado no contrato de cartão de crédito, é emitido por instituição financeira credenciada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tem como propósito financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos microempreendedores individuais (MEIs), por meio de limite de crédito pré-aprovado, de financiamento automático em até 48 meses e de taxa de juros atrativa. 1.1.Após o oferecimento da contestação, o processo foi extinto, sem resolução de mérito (CPC, arts. 267, IV, e 283), ante a falta de documentação indispensável à propositura da demanda (planilha de cálculo detalhada e notificação extrajudicial de constituição em mora). 2.O vínculo jurídico estabelecido entre as partes, embora não encerre propriamente natureza de cartão de crédito típico do mercado para consumo em geral, tem valor determinado de operação de crédito e prazo certo de vencimento, consoante se infere do demonstrativo de conta vinculada, constituindo-se em obrigação positiva e líquida. Dessa forma, conforme art. 397 do CC, considerando que a mora se constitui pelo simples vencimento do termo pactuado, não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de notificação extrajudicial dos devedores. 3.O demonstrativo de conta vinculada colacionado pelo banco faz menção ao valor da operação, à data de vencimento, aos pagamentos efetuados, aos gastos realizados pela parte beneficiária e à multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final em caso de não pagamento. Todavia, tal documentação encontra-se incompleta e também não indica o termo inicial da inadimplência da parte, tampouco fornece a taxa de juros utilizada. Demais disso, a demanda não foi instruída com o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, indispensável ao desate da lide (CPC, art. 335). 4.Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 dias, conforme art. 284 do CPC. Trata-se de direito subjetivo do autor. 4.1.A rejeição da peça inicial e a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, dependem da prévia omissão do autor, não podendo o julgador simplesmente indeferi-la sem antes intimá-lo para suprir a irregularidade/defeito. 5.A apresentação de contestação não constitui óbice à aplicabilidade do art. 284 do CPC, cujo conteúdo não estabelece tempo preclusivo para que o juiz da causa proveja à perfectibilidade da inicial, haja vista que, à luz dos princípios da cooperação, da economia processual, da efetividade, do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, a simples juntada de documentos necessários ao desate da lide, observado o contraditório, não acarreta a modificação do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264). Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CARTÃO BNDES. CONSTITUIÇÃO EM MORA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DE CONTA VINCULADA INCOMPLETO. REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. CPC, ART. 283. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MÁCULA AO ART. 284 DO CPC. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. EMENDA À INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR. CPC, ART. 264. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.Cuida-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de Cartão BNDES, o qual, baseado no contrato de cartão de crédito, é emitido por instituição financeira credenciada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e tem como propósito financiar os investimentos das micro, pequenas e médias empresas (MPMEs) e dos microempreendedores individuais (MEIs), por meio de limite de crédito pré-aprovado, de financiamento automático em até 48 meses e de taxa de juros atrativa. 1.1.Após o oferecimento da contestação, o processo foi extinto, sem resolução de mérito (CPC, arts. 267, IV, e 283), ante a falta de documentação indispensável à propositura da demanda (planilha de cálculo detalhada e notificação extrajudicial de constituição em mora). 2.O vínculo jurídico estabelecido entre as partes, embora não encerre propriamente natureza de cartão de crédito típico do mercado para consumo em geral, tem valor determinado de operação de crédito e prazo certo de vencimento, consoante se infere do demonstrativo de conta vinculada, constituindo-se em obrigação positiva e líquida. Dessa forma, conforme art. 397 do CC, considerando que a mora se constitui pelo simples vencimento do termo pactuado, não há falar em extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de notificação extrajudicial dos devedores. 3.O demonstrativo de conta vinculada colacionado pelo banco faz menção ao valor da operação, à data de vencimento, aos pagamentos efetuados, aos gastos realizados pela parte beneficiária e à multa contratual de 2% sobre o saldo devedor final em caso de não pagamento. Todavia, tal documentação encontra-se incompleta e também não indica o termo inicial da inadimplência da parte, tampouco fornece a taxa de juros utilizada. Demais disso, a demanda não foi instruída com o Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, indispensável ao desate da lide (CPC, art. 335). 4.Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará ao autor que a emende ou a complete, no prazo de 10 dias, conforme art. 284 do CPC. Trata-se de direito subjetivo do autor. 4.1.A rejeição da peça inicial e a consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito, dependem da prévia omissão do autor, não podendo o julgador simplesmente indeferi-la sem antes intimá-lo para suprir a irregularidade/defeito. 5.A apresentação de contestação não constitui óbice à aplicabilidade do art. 284 do CPC, cujo conteúdo não estabelece tempo preclusivo para que o juiz da causa proveja à perfectibilidade da inicial, haja vista que, à luz dos princípios da cooperação, da economia processual, da efetividade, do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas, a simples juntada de documentos necessários ao desate da lide, observado o contraditório, não acarreta a modificação do pedido ou da causa de pedir (CPC, art. 264). Precedentes STJ. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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