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Jurisprudência


TJDF APC - 878091-20100112186078APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC IMPUTÁVEL AO PRÓPRIO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. Recurso conhecido e provido. SENTENÇA CASSADA. 1 - A interrupção da prescrição se opera apenas uma vez e desde que haja a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação (art. 219, § 1º, do CPC). 2 - O aumento significativo do número de ações propostas e a estagnação do sistema judiciário referente à criação de novas varas e aumento de pessoal acarretam o inchaço do referido sistema e a demora no tocante à realização de atos processuais porquanto a atenção do Judiciário deve se voltar para todos aqueles que o procuram a fim de satisfação de suas pretensões. Por consectário, a realização de atos judiciais visando à citação também pode estar abrangida por essa morosidade, não podendo tal responsabilidade recair sobre os ombros do credor, acarretando-lhe notório prejuízo. Assim, diante do exposto, o c. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 106, segundo a qual proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. 3 - In casu, considerando que os recorrentes sempre se mantiveram diligentes e que os endereços indicados a fim de citação são de São Paulo, onde, consoante sabido, há morosidade quanto à entrega da prestação jurisdicional, tanto por ser o estado mais populoso do País quanto por, consequentemente, ter um grande número de ações e processos em trâmite, constatada a mora por parte do mecanismo judiciário no tocante à efetivação da citação, imperiosa a aplicação da Súmula 106 do c. Superior Tribunal de Justiça, devendo ser afastada a tese de prescrição. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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