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Jurisprudência


TJDF APC - 878094-20010110661483APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO, 174, I, CTN. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106, STJ. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo prescricional aplicável ao processo de execução fiscal, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional é de 5 (cinco) anos, contados da data da constituição definitiva do crédito. 2. Considerando a data da propositura da execução fiscal e do despacho que determinou a citação do devedor, ambas antes da vigência da Lei Complementar nº 118/05, o que denota o exaurimento deste último ato processual, deve-se aplicar a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN), que previa a interrupção da prescrição pela citação pessoal do devedor. 3. Com efeito, a nova redação do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN, que impõe a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, não se aplica ao presente caso. 4. Em que pese a citação do devedor tenha ocorrido após o término do lapso prescricional, em regra, a interrupção da prescrição deve retroagir à data em que a execução fora proposta, nos termos do art. 219, parágrafo 1º do Código de Processo Civil e da Súmula 106 do STJ, salvo comprovada desídia da parte exequente em promover a citação do devedor, posto que esta situação daria azo à eventual configuração da prescrição intercorrente, o que não restou demonstrado. 5.Observando-se que a propositura da execução fiscal se dera antes do término do prazo fatal, no caso, não há que se falar em prescrição da dívida pela decorrência do lapso temporal de 5 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação do executado, porquanto a demora na citação deste se dera por culpa do mecanismo da justiça, e, para fins de interrupção da prescrição, a data da citação do executado deve retroagir à data da propositura da ação, salvo comprovada negligência do exequente. 6.Ocorrendo a demora na citação por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, impõe-se a cassação da sentença que extinguiu o feito e o retorno dos autos ao Juízo de origem. 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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