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Jurisprudência


TJDF APC - 878096-20100110069476APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. REDUÇÃO ABRUPTA DO CONSUMO MENSAL DA UNIDADE RESIDENCIAL. LAUDO PERICIAL. INDÍCIO CONSISTENTE DE FRAUDE. COLISÃO DE CAMINHÃO. POSTE DE ENERGIA. ROMPIMENTO DE LACRES DA TAMPA DE AFERIÇÃO, MARCAS DE CHAVE DE FENDA, ENTRE OUTRAS. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DA CEB. TROCA DO MEDIDOR. RESTABELECIMENTO DAS MÉDIAS DE CONSUMO ANTERIORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 333, INCISO I, CPC). AFIRMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, o autor não se desincumbiu do ônus que lhe é imposto pelo art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de provar ser indevida a fatura de energia elétrica (R$ 4.521,55) referente à sua unidade residencial em dezembro de 2009. Ao contrário, o laudo pericial produzido nos autos, por iniciativa da ré (CEB), esclareceu haver fortes indícios de fraude no medidor da unidade, notadamente porque foi detectada a ruptura do lacre, marcas de chaves de fenda nos parafusos, entre outros. 2. Padece de falta de credibilidade a alegação no sentido de que um caminhão teria atingido um poste em frente à residência, trazendo como consequência a redução da média mensal de consumo da unidade a praticamente um terço, ao longo de três anos, até a fiscalização da CEB, ante a inexistência de relação causal na espécie. Ausente a verossimilhança da alegação, afasta-se o instituto da inversão do ônus da prova. 3. Segundo se apurou da prova técnica acostada aos autos, imediatamente após a fiscalização da CEB, com a troca do medidor avariado, a média de consumo da unidade residencial retomou o consumo verificado anteriormente ao período para o qual a empresa aponta a existência de fraude, razão pela qual não há como anular o débito apurado pela empresa ao longo do período em que, indevidamente, houve redução do consumo de energia elétrica. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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