TJDF APC - 878107-20140111816317APC
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA CERCEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, INCISO V, DA LEI N. 8.245/91 E ART. 520, INCISO VII, DO CPC. CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. EFEITOS DA RESCISÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS OU MERA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE. MULTA. CONDENAÇÃO ACERTADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS EXORBITANTES. PROJETO ARQUITETÔNICO DO SHOPPING, INVESTIMENTO ESTE ALTÍSSIMO SE COMPARADO COM LOCAÇÕES COMERCIAIS NORMAIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA AO SEU PATRIMÔNIO. DETERMINAÇÃO DO FECHAMENTO ABRUPTO DE LOJA. MANUTENÇÃO. ART. 54, DA LEI N. 8.245/91 E 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02. APLICABILIDADE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, oportunizada a especificação de provas a produzir, a parte não demonstra interesse na produção de outras provas e o réu quedou-se inerte, ou sendo estas, desnecessárias conforme fundamentado. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Se o Réu, devidamente citado na Ação de Despejo, não purga a mora e, concedido prazo para complementação do depósito judicial mantém-se inerte, age com acerto o Magistrado monocrático ao rescindir o contrato de aluguel, condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos. Portanto, se entender que o processo está em condições de julgamento antecipado, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 4. ALei 8.245/91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. 5. Demonstrado que o recorrido não purgou a mora, a rescisão do contrato de locação e o despejo é medida que se impõe. 6. Deve-se manter a rescisão do contrato de locação e, em conseqüência, manter o efeito tão somente devolutivo ao recurso recebido pelo juízo singular, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91 e art. 520, inciso VII, do CPC. 7. Inexistênte obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, uma vez que os embargos declaratórios não se destinam a reforma da decisão embargada, e a eles não pode ser atribuído efeito infringente, por entender que os novos Embargos de Declaração opostos são obviamente protelatórios, é acertada a decisão que DECLARA-lhes protelatórios e CONDENA o embargante no pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa em favor do autor. 8. ALei 8.245/91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. Assim, ao se emprestar também o efeito suspensivo estaria desvirtuada a finalidade da lei, que é exatamente evitar que ocorra uma demora no cumprimento da ordem mandamental. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA CERCEADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LOCAÇÃO. DESPEJO. FALTA DE PAGAMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESCISÃO DO CONTRATO DE ALUGUEL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 58, INCISO V, DA LEI N. 8.245/91 E ART. 520, INCISO VII, DO CPC. CONTESTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. EFEITOS DA RESCISÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS OU MERA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO POR DUAS VEZES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CABIMENTO. PENALIDADE. MULTA. CONDENAÇÃO ACERTADA. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE GASTOS EXORBITANTES. PROJETO ARQUITETÔNICO DO SHOPPING, INVESTIMENTO ESTE ALTÍSSIMO SE COMPARADO COM LOCAÇÕES COMERCIAIS NORMAIS. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO E PERIGO DA DEMORA. AMEAÇA AO SEU PATRIMÔNIO. DETERMINAÇÃO DO FECHAMENTO ABRUPTO DE LOJA. MANUTENÇÃO. ART. 54, DA LEI N. 8.245/91 E 473, PARÁGRAFO ÚNICO DO CC/02. APLICABILIDADE DO ART. 473, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se, oportunizada a especificação de provas a produzir, a parte não demonstra interesse na produção de outras provas e o réu quedou-se inerte, ou sendo estas, desnecessárias conforme fundamentado. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. Se o Réu, devidamente citado na Ação de Despejo, não purga a mora e, concedido prazo para complementação do depósito judicial mantém-se inerte, age com acerto o Magistrado monocrático ao rescindir o contrato de aluguel, condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. O juiz é o destinatário da prova, a quem cabe avaliar a necessidade de outros elementos probatórios, além daqueles contidos nos autos. Portanto, se entender que o processo está em condições de julgamento antecipado, a prolação da sentença constitui uma obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. 4. ALei 8.245/91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. 5. Demonstrado que o recorrido não purgou a mora, a rescisão do contrato de locação e o despejo é medida que se impõe. 6. Deve-se manter a rescisão do contrato de locação e, em conseqüência, manter o efeito tão somente devolutivo ao recurso recebido pelo juízo singular, nos termos do art. 58, inciso V, da Lei n. 8.245/91 e art. 520, inciso VII, do CPC. 7. Inexistênte obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, uma vez que os embargos declaratórios não se destinam a reforma da decisão embargada, e a eles não pode ser atribuído efeito infringente, por entender que os novos Embargos de Declaração opostos são obviamente protelatórios, é acertada a decisão que DECLARA-lhes protelatórios e CONDENA o embargante no pagamento de multa equivalente a 1% (um por cento) do valor da causa em favor do autor. 8. ALei 8.245/91 é expressa ao prever apenas o efeito devolutivo para apelação interposta contra sentença de despejo. Assim, ao se emprestar também o efeito suspensivo estaria desvirtuada a finalidade da lei, que é exatamente evitar que ocorra uma demora no cumprimento da ordem mandamental. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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