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Jurisprudência


TJDF APC - 878124-20150110353898APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO IMPULSO DO FEITO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL NO PRAZO DE 48 HORAS. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. DESINTERESSE. ABANDONO DA CAUSA EVIDENCIADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROCESSO EXECUTIVO. SÚMULA Nº 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL POR SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO. DESNECESSIDADE DEREQUERIMENTO DO RÉU. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. ABANDONO DA CAUSA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. PARÂMETROS PARA A FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DO EXECUTADO/APELANTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA SOMENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainércia da parte autora que não atendeu aos requerimentos oficiais de impulso do processo, ocasionando a paralisação dos autos por mais de 30 (trinta) dias, seguida de intimação pessoal para movimentação do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem manifestação, ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa, a teor do art. 267, inciso III, do CPC. 2. Incasu, o magistrado a quo promoveu todos os atos necessários e previstos no art. 267, § 1º do Código de Processo Civil, ou seja, a extinção do feito sem julgamento de mérito foi precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu patrono, por publicação em órgão oficial, a fim de impulsionarem o feito, e, não obstante, o processo permaneceu paralisado por prazo superior a 30 (trinta) dias, configurando, portanto, o abandono processual. 3. O processo de execução não se destina à resolução de determinado litígio, haja vista que se realiza exclusivamente no interesse do exeqüente. Não há interesse do executado, cuja posição processual é de submissão, de maneira que é inaplicável a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Mesmo aperfeiçoada a relação processual na instância de origem pela citação dos apelados, a extinção do feito no caso de processo executivo, quando já houve a rejeição definitiva de embargos do devedor, não enseja a observância do enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, pois, após a definitiva fixação do valor devido, a execução passa a fluir no exclusivo interesse do credor (Precedentes do c. STJ). 5. Tendo o exequente promovido o ajuizamento da ação, ensejando que a parte adversa constituísse advogado para a defesa dos seus interesses em Juízo, e tendo dado causa à extinção do feito diante de sua desídia, deve arcar com o pagamento de honorários ao patrono dos executados, em virtude do princípio da causalidade, e ante a expressa dicção contida no art. 267, inciso III e §1º, do CPC. 6. Apelação do autor/exeqüente conhecida e desprovida. Recurso dos executados conhecido e provido. Sentença reformada somente para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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