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Jurisprudência


TJDF APC - 878129-20130610132127APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS. QUITAÇÃO DE VALORES EM OUTRA AÇÃO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. SUBSISTÊNCIA DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, II, DO CPC.VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. OFENSA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AOS CONDOMÍNIOS. ART. 206, § 5º, I, DO CC/02. APLICABILIDADE. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ALTERAÇÃO DO JULGADO DE PARCIAL PARA TOTAL PROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. AFASTADA.TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO DO AUTOR/APELANTE. SENTENÇA REFORMADA somente quanto À abrangência do julgamento de parcial para total procedência e ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária. 1. À luz dos arts. 1.315 e 1.336 do CC e 12 da Lei n. 4.591/64 (dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias), o condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeito. 2. O apelante/réu não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, não provando o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). A uma, porque não provou a materialidade da penhora feita em outra ação (juntada de cópia do termo). A duas, porque não comprovou em quais parcelas do condomínio a penhora foi compensada. A três, porque não colacionou o título judicial da outra ação que dava quitação da taxas condominiais. 3.O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss), decorrência lógica da boa-fé objetiva (CC, art. 422; Enunciado n. 169 da III Jornada de Direito Civil do CJF), impõe ao credor o dever de minorar as consequências negativas sofridas pelo devedor inadimplente. Diz respeito à obrigação do credor, tão logo seja cientificado da mora, de ingressar com a medida cabível e adequada visando à satisfação do crédito, evitando um maior prejuízo ao devedor. 4.No particular, não há falar em violação à boa-fé objetiva e ao dever de mitigar as próprias perdas, porquanto o ajuizamento de ação de cobrança de cotas condominiais em atraso constitui uma faculdade do credor, não existindo momento específico para o seu exercício, desde que respeitado o prazo prescricional. 5. Acobrança de cotas condominiais prescreve em 5 (cinco) anos, a partir do vencimento de cada parcela, por constituírem débitos condominiais líquidos constantes de instrumento particular, nos termos do art. 206, § 5º, I, do CC/02. Precedentes TJDFT e STJ. Prejudicial de prescrição não acolhida. 6.O termo inicial dos juros de mora e da correção monetária na cobrança de despesas de condomínio é o vencimento de cada prestação, por se tratar de dívida líquida e certa, na qual a mora incide ex re (CC, art. 397). 7. Apelação do réu/recorrente conhecida e improvida. Recurso do autor/apelante conhecido e provido. Sentença reformada somente quanto a abrangência do julgamento de parcial para total procedência e ao termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 06/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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