TJDF APC - 878130-20130110761274APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de terceiro, conforme escólio do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. 2. Aapelante logrou êxito em seu intento, tendo em vista que o il. Magistrado de primeiro grau julgou procedente os embargos, determinando a liberação da constrição sobre o direito de posse do imóvel descrito na peça inaugural. 3. Araken de Assis leciona que o interesse recursal encontra-se claro quando a parte, ao impugnar o ato decisório, visa obter situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. Assim, o recurso deve atender ao binômio: utilidade e necessidade. 4. Asentença foi favorável à embargante, vez que liberou o imóvel outrora constrito, desta forma latente se mostra a falta de interesse recursal da embargante, vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade do recurso manejado. 5. Recurso não conhecido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os embargos de terceiro, conforme escólio do professor Daniel Amorim Assumpção Neves, são ação de conhecimento de rito especial sumário, de que dispõe o terceiro ou parte a ele equiparada, sempre que sofra uma constrição de um bem do qual tenha posse (como senhor ou possuidor) em razão de decisão judicial proferida num processo do qual não participe. O objetivo da ação de embargos de terceiro é desconstituir a constrição judicial com a consequente liberação do bem. 2. Aapelante logrou êxito em seu intento, tendo em vista que o il. Magistrado de primeiro grau julgou procedente os embargos, determinando a liberação da constrição sobre o direito de posse do imóvel descrito na peça inaugural. 3. Araken de Assis leciona que o interesse recursal encontra-se claro quando a parte, ao impugnar o ato decisório, visa obter situação mais favorável que a defluente do ato impugnado. Assim, o recurso deve atender ao binômio: utilidade e necessidade. 4. Asentença foi favorável à embargante, vez que liberou o imóvel outrora constrito, desta forma latente se mostra a falta de interesse recursal da embargante, vez que não subsistem a necessidade nem a utilidade do recurso manejado. 5. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
06/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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