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Jurisprudência


TJDF APC - 878136-20140610076500APC

Ementa
COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. LITISPENDÊNCIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Apesar da coincidência de partes, não há identidade de pedido, razão pela qual inexiste litispendência entre as demandas, art. 301 do CPC. II - Os juros de mora são contados a partir do vencimento de cada taxa de condomínio, por se tratar de mora ex re. III - Ausente a dupla condenação ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a referida verba não foi incluída na memória de cálculo da dívida apresentada pelo autor, sendo arbitrada exclusivamente com fundamento no art. 20 do CPC. IV - Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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