TJDF APC - 878222-20080110742897APC
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. 2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecessárias. 3. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CURADORIA DE AUSENTES. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao Infoseg, sem o resultado desejado, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. 2. Presentes os requisitos para o julgamento antecipado da lide, não há que se cogitar de nulidade por falta de intimação para a especificação de provas, porque desnecessárias. 3. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial de revel citado por edital, não afeta a exigibilidade das verbas de sucumbência a que ele foi condenado. A presunção de hipossuficiência limita-se aos casos em que a Defensoria Pública presta assistência judiciária a parte necessitada - Lei 1.060/50 -, o que é inconfundível com o múnus da curadoria de ausentes (CPC 9º, II).
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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