TJDF APC - 878304-20141010017393APC
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BEM COMUM. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de estipulação de multa ou fixação de aluguel pelo descumprimento de acordo firmado entre as partes de forma consensual impede a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos, uma vez que houve anuência tácita do outro condômino com a situação. 2. O mero descumprimento de acordo pelo requerido não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BEM COMUM. USO EXCLUSIVO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A ausência de estipulação de multa ou fixação de aluguel pelo descumprimento de acordo firmado entre as partes de forma consensual impede a fixação de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por um dos condôminos, uma vez que houve anuência tácita do outro condômino com a situação. 2. O mero descumprimento de acordo pelo requerido não constitui fato capaz de gerar danos morais, por não ultrapassar a esfera de mero inadimplemento contratual. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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