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Jurisprudência


TJDF APC - 878305-20110110632527APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. DATA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO. LIMITES DO PEDIDO. REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em prescrição quando a citação por edital se efetiva antes de findo o prazo de 5 (cinco) anos para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, ocorrendo a sua interrupção. 2. O termo inicial para a incidência de juros moratórios é o do momento da apresentação do cheque, nos termos do art. 397 do Código Civil c/c com o artigo 52, II da Lei n. 7.357/85. 3. Tendo o julgador a quo fixado o ajuizamento da ação como termo inicial dos juros de mora, não se pode retroagir à data da apresentação dos cheques, sob pena de incorrer em reformatio in pejus, levando-se em conta que somente o devedor recorreu da sentença, pretendendo seja a citação considerada o marco inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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