TJDF APC - 878308-20110710249168APC
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA SUSPENSA. 1. Restringindo-se o pedido à reparação aos danos morais sofridos e não demonstrada lesão a qualquer dos atributos da personalidade do autor, não há se falar em condenação dos requeridos, dando-se a improcedência do pedido. 2. A demora injustificada na efetivação dos reparos em veículo sinistrado, embora evidencie manifesto descontentamento, não gera ofensa aos atributos da personalidade, capaz de legitimar dano moral indenizável. 3. O sucumbente, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, está sujeito ao princípio da sucumbência, o que impõe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contudo, a cobrança fica condicionada à comprovação da capacidade financeira do devedor, nos moldes do artigo 12, da Lei 1.060/50. 4. Recursos conhecidos e providos.
Ementa
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONSERTO DE AUTOMÓVEL. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COBRANÇA SUSPENSA. 1. Restringindo-se o pedido à reparação aos danos morais sofridos e não demonstrada lesão a qualquer dos atributos da personalidade do autor, não há se falar em condenação dos requeridos, dando-se a improcedência do pedido. 2. A demora injustificada na efetivação dos reparos em veículo sinistrado, embora evidencie manifesto descontentamento, não gera ofensa aos atributos da personalidade, capaz de legitimar dano moral indenizável. 3. O sucumbente, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, está sujeito ao princípio da sucumbência, o que impõe a condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Contudo, a cobrança fica condicionada à comprovação da capacidade financeira do devedor, nos moldes do artigo 12, da Lei 1.060/50. 4. Recursos conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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