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Jurisprudência


TJDF APC - 878320-20150130018483APC

Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPRIMENTO DO CONSENTIMENTO PATERNO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DO MENOR COM A MÃE AO EXTERIOR. RESIDÊNCIA TEMPORÁRIA NO EXTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA EMISSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em inadequação da via eleita, uma vez que o pedido de suprimento de consentimento é o meio processual adequado quando um dos genitores pretende empreender viagem internacional levando consigo o filho menor em comum. 2 - Deve ser mantido o suprimento judicial no sentido de autorizar a expedição de passaporte diplomático para a infante, bem como a viagem ao exterior em companhia da genitora, com a finalidade de fixar residência temporariamente, levando-se em conta que esta exerce a guarda unilateralmente e não há nos autos notícia de fatos que indiquem que a pretendida mudança ocasionará prejuízos à formação da menor. 3 - Afasta-se a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé quando ausentes as hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. 4 -. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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