TJDF APC - 878344-20140710044962APC
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente, sendo, portanto, ilegal a cobrança da taxa de serviço de terceiros e de registro de contrato. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 3. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. SERVIÇO DE TERCEIROS. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente, sendo, portanto, ilegal a cobrança da taxa de serviço de terceiros e de registro de contrato. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 3. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
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