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Jurisprudência


TJDF APC - 878345-20130111629274APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXAME NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA SEGURADA. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PROVER A COBERTURA DO EXAME PRESCRITO POR MÉDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-G, DA LEI Nº 9.656/1998. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECUSA INDEVIDA À COBERTURA PLEITEADA PELO SEGURADO AGRAVOU SUA SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO FÍSICO E PSICOLÓGICO. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. INVIÁVEL. O QUANTUM FIXADO ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E PUNITIVO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Cuida-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. 2. É obrigação da seguradora prover a cobertura de exame necessário ao tratamento de saúde da segurada, prescrito por médico, conforme disposto no artigo 35-G, da Lei nº 9.656/1998. 3. Os danos morais são devidos, uma vez que a recusa indevida à cobertura pleiteada pela segurada agravou sua situação de sofrimento físico e psicológico. 4. Não se mostra viável a majoração do valor fixado a título de danos morais, eis que o quantum arbitrado atendeu aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter compensatório, pedagógico e punitivo da condenação em danos morais. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.

Data do Julgamento : 17/06/2015
Data da Publicação : 07/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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