TJDF APC - 878353-20140610151944APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 585, II, DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO CERTIFICADO DIGITALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DA ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 585, II, do Código de Processo Civil, preconiza que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial. 2. Na espécie, em que pese o contrato de mútuo estar certificado digitalmente, nos moldes da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 2001, a ausência da assinatura de duas testemunhas enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de título com força executiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR. DUAS TESTEMUNHAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 585, II, DO CPC. EXTINÇAO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO COM FORÇA EXECUTIVA. DOCUMENTO CERTIFICADO DIGITALMENTE. NÃO AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DA ASSINATURA POR DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 585, II, do Código de Processo Civil, preconiza que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas tem força de título executivo extrajudicial. 2. Na espécie, em que pese o contrato de mútuo estar certificado digitalmente, nos moldes da Medida Provisória nº. 2.200-2 de 2001, a ausência da assinatura de duas testemunhas enseja a extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de título com força executiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
07/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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