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Jurisprudência


TJDF APC - 878379-20130710331688APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO IMOTIVADA POR VONTADE DOS ADQUIRENTES. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO. RETENÇÃO. ARRAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 418 DO CC C/C ART. 53, CAPUT, DO CDC. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE A TOTALIDADE DO MONTANTE PAGO (PRESTAÇÕES E ARRAS). RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 725 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 20, §3º DO CPC. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É assegurado ao promitente comprador de unidade imobiliária o direito de arrependimento desde que fixada multa por descumprimento em patamar razoável que não importe prejuízo considerável às partes. Afigura-se razoável a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente pago, considerando-se notadamente a possibilidade de renegociação posterior da unidade imobiliária pelo alienante. 2. Se por um lado o artigo 418 do CC assegura, em favor da parte que não deu causa à resolução do contrato, a retenção da integralidade do valor das arras confirmatórias, por outro, o artigo 53 do CDC positiva no ordenamento jurídico o princípio da vedação do enriquecimento ilícito, proibindo, dessa forma, a retenção pelo fornecedor de serviços, de todo o valor pago pelo consumidor, a título de sinal. Assim, quando da rescisão contratual, o valor dado a título de arras deve ser restituído ao consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. O percentual a ser devolvido deve ser calculado sobre a totalidade dos valores pagos pelo promitente-comprador, compreendidos nesse montante tanto as arras como as parcelas propriamente ditas. 4. Não procede o pedido de restituição de comissão de corretagem deduzido em desfavor da construtora quando o pagamento é realizado em favor de imobiliária, mostrando-se legítima a cobrança daquela verba quando o serviço constou de forma discriminada no comprovante de pagamento, de forma a evidenciar que a cobrança não foi omitida da autora, em respeito ao dever de informação previsto no inciso III, do artigo 6º, do CDC, mesmo quando o negócio não se efetiva em razão de arrependimento das partes. 5. Tratando-se de responsabilidade contratual,a devolução das parcelas pagas pelo consumidor deve ocorrer com a incidência de juros de mora desde a citação, a teor dos artigos 405 do CC e 219, caput, do CPC, e não apenas a partir do trânsito em julgado da condenação. 6. Tratando-se de sentença condenatória, imperiosa a aplicação do parágrafo 3º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários sucumbenciais, os quais devem ser distribuídos de forma proporcional às respectivas sucumbências. 7. Apelação dos Autores parcialmente provida. Apelação da Ré não provida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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