TJDF APC - 878380-20120111031210APC
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu a ré a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 3. Asimples ausência de comunicação de venda do veículo por parte do alienante não leva à sua responsabilidade solidária pelas despesas relacionadas ao bem. Mitigação do art. 134 do CTB. Precedentes deste e. Tribunal. 4.Asimples não transferência da documentação do veículo adquirido no prazo legal não enseja, por si só, a reparação por danos morais. A despeito de ter gerado transtornos e aborrecimentos à autora, a ausência de comprovação quanto à inscrição de seu nome em dívida ativa ou de eventual prejuízo em virtude do descumprimento da obrigação de fazer impossibilita o reconhecimento da configuração dos danos morais. 5. Adeterminação judicialde envio de ofício ao DETRAN/DFconstitui providência que assegura resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, consistente na transferência de domínio do bem alienado, atendendo-se, ainda, à celeridade processual e busca do resultado útil da prestação jurisdicional. 6. Inferindo-se que as partes não obtiveram tudo o que pretendiam, resta consubstanciada a sucumbência de ambas, de forma que os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. 7. Apelos do autor e réu parcialmente providos.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA ADMINISTRATIVA. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA PARCIAL. ARTIGO 21 DO CPC. 1. Constitui obrigação do adquirente do veículo transferir sua titularidade para o seu nome, consoante determinação do artigo 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. No direito pátrio, a propriedade de coisa móvel é adquirida com a tradição. Assim, ao receber o veículo e o respectivo documento de Autorização para Transferência de Veículo devidamente preenchido, adquiriu a ré a propriedade do bem, devendo, portanto, arcar com os consectários a ela inerentes, motivo por que há que ser responsabilizada pelos débitos relativos ao veículo advindos após a conclusão do negócio jurídico. 3. Asimples ausência de comunicação de venda do veículo por parte do alienante não leva à sua responsabilidade solidária pelas despesas relacionadas ao bem. Mitigação do art. 134 do CTB. Precedentes deste e. Tribunal. 4.Asimples não transferência da documentação do veículo adquirido no prazo legal não enseja, por si só, a reparação por danos morais. A despeito de ter gerado transtornos e aborrecimentos à autora, a ausência de comprovação quanto à inscrição de seu nome em dívida ativa ou de eventual prejuízo em virtude do descumprimento da obrigação de fazer impossibilita o reconhecimento da configuração dos danos morais. 5. Adeterminação judicialde envio de ofício ao DETRAN/DFconstitui providência que assegura resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação de fazer, consistente na transferência de domínio do bem alienado, atendendo-se, ainda, à celeridade processual e busca do resultado útil da prestação jurisdicional. 6. Inferindo-se que as partes não obtiveram tudo o que pretendiam, resta consubstanciada a sucumbência de ambas, de forma que os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, nos termos do artigo 21 do CPC. 7. Apelos do autor e réu parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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