TJDF APC - 878391-20111210028429APC
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN-DF. MOTOCICLETA. TRADIÇÃO ENTRE AUTORA E RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TITULARIDADE DAS MULTAS. 1. Mostrando-se inconteste que o Réu se apropriou da motocicleta da Autora a partir de determinada data, alienando-a a terceiro sem, contudo, realizar a transferência de propriedade, resta consubstanciada a obrigação de fazer no sentido de proceder à transferência de titularidade do veículo. 2. Não é razoável que a antiga proprietária responda pelas infrações de trânsito, quando há certeza incontestável de que o bem saiu de sua esfera de propriedade, havendo a tradição do bem a terceiro. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE BEM MÓVEL PERANTE O DETRAN-DF. MOTOCICLETA. TRADIÇÃO ENTRE AUTORA E RÉU. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TITULARIDADE DAS MULTAS. 1. Mostrando-se inconteste que o Réu se apropriou da motocicleta da Autora a partir de determinada data, alienando-a a terceiro sem, contudo, realizar a transferência de propriedade, resta consubstanciada a obrigação de fazer no sentido de proceder à transferência de titularidade do veículo. 2. Não é razoável que a antiga proprietária responda pelas infrações de trânsito, quando há certeza incontestável de que o bem saiu de sua esfera de propriedade, havendo a tradição do bem a terceiro. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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