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Jurisprudência


TJDF APC - 878392-20120110469524APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. LEGALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. 1. É dispensado o preparo de apelação interposta por Réu revel, substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, nos moldes do art. 9º, inc. II, do CPC, sob pena de evidente cerceamento de defesa que poderia ser causado pela impossibilidade de se cumprir o disposto no art. 511 do CPC. 2. Válida a citação por edital quando ignorado o lugar em que se encontra o Réu, além de ter a parte autora comprovado o esgotamento dos meios normais e razoáveis de sua localização. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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