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Jurisprudência


TJDF APC - 878393-20130110090393APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS FISCAIS. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Demonstrado que o candidato não logrou êxito na execução do número mínimo de repetições no teste de barra fixa e na forma como definido no edital, não padece de ilegalidade o ato administrativo que o eliminou do concurso público para o cargo de Praça Bombeiro Militar do Distrito Federal. 2. O fato de alguns dos avaliadores não serem graduados nem registrados no Conselho Regional de Educação Física não tem o condão de invalidar a aplicação dos testes, notadamente quando tal exigência de qualificação não constou expressamente no edital. 3. Recurso não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 08/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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