TJDF APC - 878402-20121010069750APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO DE BENS NÃO ABARCADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. OBSERVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. 1. O trânsito em julgado da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável não impede a discussão de partilha de bens que não foram objeto de decisão naquela oportunidade, porquanto o instituto da coisa julgada está adstrito aos limites da lide discutida na ação de conhecimento que originou o título objeto do cumprimento de sentença. 2. Ahomologação de acordo na fase de cumprimento da sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que as partes consignam não mais haver discussão acerca da divisão dos bens não obsta a ex-convivente de pleitear a divisão de bens que não fizeram parte daquele feito, porque, conforme determinação do artigo 112 do CC/02, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Verificando-se, pois, que a intenção do acordo era adstrita à partilha dos bens objeto do cumprimento de sentença, não falece interesse de agir àquela em buscar bem da vida não integrante daquele pacto. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PARTILHA DE BENS. DISCUSSÃO DE BENS NÃO ABARCADOS NA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DECLARAÇÃO DE VONTADE. OBSERVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE. 1. O trânsito em julgado da sentença proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável não impede a discussão de partilha de bens que não foram objeto de decisão naquela oportunidade, porquanto o instituto da coisa julgada está adstrito aos limites da lide discutida na ação de conhecimento que originou o título objeto do cumprimento de sentença. 2. Ahomologação de acordo na fase de cumprimento da sentença proferida na ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em que as partes consignam não mais haver discussão acerca da divisão dos bens não obsta a ex-convivente de pleitear a divisão de bens que não fizeram parte daquele feito, porque, conforme determinação do artigo 112 do CC/02, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Verificando-se, pois, que a intenção do acordo era adstrita à partilha dos bens objeto do cumprimento de sentença, não falece interesse de agir àquela em buscar bem da vida não integrante daquele pacto. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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